LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

 

Presidente:          Paulo Henrique Menezes

 

Vice-Presidente: Noel Soares Brandão

 

Relator:                Pedro Luiz Sobrinho

 

 

Art. 62. Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final:

 

I – manifestar-se quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as proposições quetramitam pela Câmara, ressalvadas as propostas de leis orçamentárias e os pareceres do Tribunal de Contas citando, necessariamente, quando for ocaso, o dispositivo constitucional, legal ou regimental;

 

II – incumbir-se de outras atribuições que lhe confere este Regimento Interno